A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem ser criados ou au
Por isso, deter acesso a bons autores de que falam de forma extensa e exaustiva Derivado do este assunto é importante para aqueles que procuram se especializar na área e aqueles de que procuram realizar um concurso público.Banco diz estranhar vazamento do documento sigiloso e que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos pel
A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criado